Portaria 5230, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Estradas - Repartição de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1928, Série I de 1928-02-27.
- Data: 1928-02-27
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Sumário
Esclarece que as disposições referentes a reparação civil e a responsabilidade criminal, constantes dos capítulos VI e VII do Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 14988, só têm efeito a partir de 1 de Junho de 1928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436329.dre.pdf .
Aviso
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