Decreto 15078, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1928, Série I de 1928-02-27.
- Data: 1928-02-27
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Sumário
Harmoniza as diferentes rubricas da tabela de emolumentos consulares com as que lhes correspondem na pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436326.dre.pdf .
Aviso
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