Resultados para o dia 1928-02-24
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1928-02-24 -
Decreto
15056 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Determina que seja instalado um reformatório para menores do sexo feminino no edifício do Asilo Visiense de Infância Desvalida - Constitui o quadro do pessoal do reformatório e fixa os respectivos vencimentos
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1928-02-24 -
Decreto
15057 -
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Alarga as atribuïções do Conselho de Seguros em matéria de fiscalização às sociedades anónimas ou mútuas explorando qualquer ramo de seguros
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Determina que na escala de acesso dos oficiais do corpo do estado maior seja tomado em consideração o acesso proveniente da promoção por serviços distintos em campanha
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Manda cessar, a partir de 1 de Março de 1928, as disposições do decreto n.º 12523, que fixa a gratificação fabril a abonar aos oficiais que prestam serviço na Direcção das Construções Navais - Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 9629
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1928-02-24 -
Decreto
15060 -
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito correspondente à receita arrecadada no 3.º trimestre de 1927, com destino ao extinto Fundo de viação e turismo, hoje Fundo de viação
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1928-02-24 -
Decreto
15061 -
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para refôrço da dotação do artigo 44.º do capítulo 5.º
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1928-02-24 -
Decreto
15062 -
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para liquidação de obras em execução (construção e reparação de estradas) que estavam a cargo da extinta Administração Geral das Estradas e Turismo e que passaram para a superintendência da Direcção Geral das Estradas
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