1928-02-11 - Decreto 15016 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a abertura de várias associações e determina a entrega dos seus haveres, ainda mesmo que tenham sido arrolados, aos corpos gerentes respectivos

1928-02-11 - Decreto 15017 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que para o efeito do desconto para o Montepio Oficial as cotas estabelecidas para o pessoal da Secretaria Geral e das Direcções Gerais de Administração Política e Civil, de Saúde e da Segurança Pública, do Ministério do Interior, sejam as mesmas que são atribuídas ao pessoal das diversas direcções gerais do Ministério das Finanças, segundo as suas categorias

1928-02-11 - Portaria 5204 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Envendos, concelho de Mação

1928-02-11 - Portaria 5205 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mamede, 3.º bairro da cidade de Lisboa

1928-02-11 - Portaria 5206 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde

1928-02-11 - Portaria 5207 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Constance, concelho de Marco de Canaveses

1928-02-11 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Rectificações ao decreto n.º 14849 (disposições relativas a engenheiros do Ministério)

1928-02-11 - Decreto 15018 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Modifica a constituïção da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Extingue o Museu de Minas, a que se refere o artigo 112.º da lei n.º 677

1928-02-11 - Decreto 15019 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes Artes e dos Conservatórios Nacionais de Teatro e de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor. Insere várias disposições sobre a prestação de serviços por professores do ensino secundário e superior.

1928-02-11 - Decreto 15020 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Promulga várias disposições com a finalidade de dar a conhecer e reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal, em contrário ao disposto no decreto com força de lei nº 13658, de 20 de Maio de 1927. Estabelece, para o efeito, disposições complementares ao disposto no citado decreto.