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Decreto 15020, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Promulga várias disposições com a finalidade de dar a conhecer e reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal, em contrário ao disposto no decreto com força de lei nº 13658, de 20 de Maio de 1927. Estabelece, para o efeito, disposições complementares ao disposto no citado decreto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81721.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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