1928-12-05 - Decreto 16189 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Actualiza os rendimentos colectáveis inscritos em 1921 nas matrizes prediais rústicas e urbanas dos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória

1928-12-05 - Decreto 16190 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Determina que a percentagem de 10 por cento sôbre as facturas de obras e fornecimentos das fábricas da Direcção das Construções Navais só seja aplicada quando se trate da produção de trabalhos destinados a estações oficiais estranhas ao Ministério da Marinha ou a particulares

1928-12-05 - Portaria 5767 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Rectifica a portaria n.º 518, que mandou o Estado tomar posse da Fábrica de Adubos e Produtos Químicos da Póvoa de Santa Iria

1928-12-05 - Decreto 16191 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Esclarece e modifica várias disposições de alguns decretos ùltimamente publicados sôbre instrução secundária

1928-12-05 - Decreto 16192 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina várias providências tendentes a garantir e regular o abastecimento de azeite e evitar a injustificada subida do preço dêste género

1928-12-05 - Decreto 16193 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Proíbe o emprêgo da baga de sabugueiro no fabrico, preparo e tratamento de vinhos - Permite a sua exportação para portos estrangeiros

1928-12-05 - Decreto 16194 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Substitui a Comissão de Viticultura da Região do Douro nomeada pelo decreto n.º 11883