1928-12-18 - Decreto 16244 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de RuiIhe, concelho e distrito de Braga, a alienar um terreno baldio que possui

1928-12-18 - Decreto 16245 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a alienar dois prédios conhecidos pela designação de Antigo Hospício dos Expostos

1928-12-18 - Decreto 16246 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a vender um terreno denominado Rossio da Fonte Nova

1928-12-18 - Portaria 5795 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da Câmara Municipal de Oliveira de Frades com uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

1928-12-18 - Decreto 16247 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Aprova os estatutos para o Montepio da Guarda Nacional Republicana

1928-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16228, que cede ao regimento de cavalaria n.º 7 o terreno conhecido pela designação de Atêrro, que fez parte integrante da antiga cêrca do Palácio Nacional de Belém

1928-12-18 - Decreto 16248 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública

1928-12-18 - Decreto 16249 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa os vencimentos e melhoria a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1929, aos aspirantes a oficial

1928-12-18 - Decreto 16250 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declara não ser aplicável o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 15485 aos aspirantes a oficial a quem couber a promoção ao pôsto de alferes, pelo têrço, nos termos da carta de lei de 12 de Junho de 1901, nos quadros das armas de infantaria e cavalaria e nas respectivas vacaturas nos restantes quadros, e bem assim aos alunos da Escola Central de Sargentos que terminaram o respectivo curso, bem como aos indivíduos que se matriculem nos diferentes cursos da Escola Militar

1928-12-18 - Portaria 5796 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Esclarece que a doutrina contida no artigo 248.º do decreto n.º 15490 só pode ser aplicada aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais depois de organizado o competente processo disciplinar

1928-12-18 - Decreto 16251 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministério da Instrução Pública a adquirir um edifício para a instalação do seu Ministério