Portaria 5796, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1928, Série I de 1928-12-18.
- Data: 1928-12-18
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Sumário
Esclarece que a doutrina contida no artigo 248.º do decreto n.º 15490 só pode ser aplicada aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais depois de organizado o competente processo disciplinar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438211.dre.pdf .
Aviso
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