1928-10-09 - Decreto 16011 - Presidência do Ministério

Estabelece penalidades a aplicar a todos os portugueses que no estrangeiro promovam a rebelião contra o Govêrno da Nação ou o descrédito interno ou externo do País

1928-10-09 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 15986, que promulga o Código do Registo Predial

1928-10-09 - Portaria 5608 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Macieira de Alcoba, concelho de Águeda

1928-10-09 - Portaria 5609 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Moita, concelho de Anadia

1928-10-09 - Decreto 16012 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada

1928-10-09 - Decreto 16013 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica as disposições dos artigos 240.º, 241.º e § único do artigo 277.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

1928-10-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido mantido por um ano o Tratado de comércio e navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda

1928-10-09 - Portaria 5610 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda que as Repartições do Ministério e os governadores coloniais observem e façam observar determinadas instruções no uso da correspondência telegráfica oficial

1928-10-09 - Decreto 16014 - Ministério da Instrução Pública

Estabelece a liberdade do ensino primário particular