Decreto 16011, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1928, Série I de 1928-10-09.
- Data: 1928-10-09
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Sumário
Estabelece penalidades a aplicar a todos os portugueses que no estrangeiro promovam a rebelião contra o Govêrno da Nação ou o descrédito interno ou externo do País
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437737.dre.pdf .
Aviso
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