1928-10-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 15913, autorizando as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a organizarem os seus cofres de emolumentos

1928-10-26 - Decreto 16072 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Declara não ficar sujeita a qualquer regime especial a concessão de passaportes a emigrantes portugueses para a República de Cuba

1928-10-26 - Decreto 16073 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Modifica e completa várias disposições sôbre os serviços da Intendência Geral da Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 15825

1928-10-26 - Decreto 16074 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Abre um crédito para refôrço das verbas de material e diversas despesas das Cadeias Nacional e Civis de Lisboa no ano económico de 1927-1928

1928-10-26 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Rectificações ao decreto n.º 16055, que promulga várias disposições sôbre a construção e venda de casas económicas

1928-10-26 - Decreto 16075 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas

Aprova o plano geral das estradas nacionais de 1.ª e 2.ª classe, organizado de harmonia com o disposto no Decreto n.º 12100, de 11 de Agosto de 1926.

1928-10-26 - Decreto 16076 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Permite a revisão de contratos de concessão para fornecimento de energia eléctrica realizados até 31 de Dezembro de 1922

1928-10-26 - Decreto 16077 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Aprova os programas para o ensino primário elementar e as instruções para execução dos referidos programas

1928-10-26 - Decreto 16078 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Prorroga até 31 de Julho de 1929 o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, sôbre o funcionamento das Faculdades suprimidas em Coimbra e no Pôrto e da Escola Normal Superior de Coimbra