Decreto 16072, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 247/1928, Série I de 1928-10-26.
- Data: 1928-10-26
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Sumário
Declara não ficar sujeita a qualquer regime especial a concessão de passaportes a emigrantes portugueses para a República de Cuba
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437888.dre.pdf .
Aviso
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