1928-10-25 - Rectificação - Presidência do Ministério

Rectificação ao decreto n.º 15983, que determina que os funcionários do quadro do pessoal maior dos Ministérios, serviços e repartições dêles dependentes, de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial e os terceiros oficiais sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado

1928-10-25 - Decreto 16066 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reduz o número de membros da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa

1928-10-25 - Decreto 16067 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Camara Municipal de Arruda dos Vinhos a vender um quintal que possui na Costa do Castelo, daquela vila

1928-10-25 - Portaria 5672 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Silves com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-10-25 - Portaria 5673 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-10-25 - Portaria 5674 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Coruche com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-10-25 - Decreto 16068 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Dá uma nova organização ao Conselho Superior de Recursos, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13767 e regulamentado pelo decreto n.º 14144

1928-10-25 - Decreto 16069 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a administração da Misericórdia de Lisboa a elevar até o número de cinco os guardas encarregados da vigilância do Museu e da Igreja de S. Roque

1928-10-25 - Portaria 5675 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Barrosas (Santa Eulália), concelho de Lousada

1928-10-25 - Portaria 5676 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vizela (Santo Adrião), concelho de Felgueiras

1928-10-25 - Portaria 5677 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão

1928-10-25 - Portaria 5678 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Fixa os descontos a que terão direito os revendedores de tabacos e retalhistas que comprem importâncias que gozam do desconto de 10 por cento

1928-10-25 - Decreto 16070 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do Exército e da Armada, dos quadros coloniais, privativo e especial da Guarda Fiscal, um subsídio mensal de 6$ e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Geral.

1928-10-25 - Decreto 16071 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Determina que a redução de 50 por cento no quantitativo abonado por senhas de presença aos vogais do Conselho de Cadastro, fixado no artigo 8.º do decreto n.º 15965, seja extensiva às senhas de presença do presidente, secretário e representante do Ministério Público