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  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5656 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Tondela com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5657 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

    Revoga a portaria n.º 4881, permitindo a concessão de licenças para o exercício da indústria de agentes de passagens e passaportes

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Decreto 16053 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Isenta do imposto complementar criado pelo decreto n.º 15290 as associações de socorros mútuos das ilhas dos Açôres, as caixas económicas das mesmas associações e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo - Declara não ser aplicável às mencionadas instituïções nem às outras de piedade e de beneficência e suas caixas económicas, no mesmo arquipélago, o limite da taxa das operações de mútuo por letra ou por hipoteca estabelecida pelo artigo 1.º do decreto n.º 12345

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5658 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5659 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5660 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5661 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5662 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5663 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5664 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5665 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-20 - Portaria 5666 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

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