1928-01-09 - Decreto 14841 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a cobrir o deficit dos hospitais da Universidade de Coimbra no ano económico de 1926-1927

1928-01-09 - Decreto 14842 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede uma pensão do Tesouro à viúva e órfãos do falecido Ministro das Colónias, João Belo

1928-01-09 - Decreto 14843 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Regulamenta a fiscalização da indústria dos tabacos, que será exercida pela Inspecção Geral dos Tabacos.

1928-01-09 - Decreto 14844 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Faz várias alterações à pauta de importação referentes a papel

1928-01-09 - Decreto 14845 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera várias disposições do decreto n.º 10084, sôbre o curso de engenheiros maquinistas navais

1928-01-09 - Decreto 14846 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Reintegra no serviço activo um segundo tenente do secretariado naval

1928-01-09 - Decreto 14847 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicáveis ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as disposições do decreto n.º 9799 e a tabela anexa ao mesmo decreto, sôbre ajudas de custo por deslocação de funcionários

1928-01-09 - Decreto 14848 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que continuem em vigor as disposições do decreto n.º 14494, sôbre o preço da água para consumo público fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa - Fixa a importância do deficit do exercício de 1926 da referida Companhia

1928-01-09 - Decreto 14849 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Faz a equiparação de vencimentos dos engenheiros do Ministério - Reduz o número de engenheiros de 2.ª classe - Cria uma 3.ª classe de engenheiros

1928-01-09 - Decreto 14850 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Regula o provimento das vagas existentes de chefes de conservação e de escriturários de 2.ª classe da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1928-01-09 - Decreto 14851 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Determina que o têrço do produto bruto da cobrança de portagem da ponte sôbre o rio Tejo, em Abrantes, que pertence ao Estado, como receita do Fundo de viação e turismo, passe a ser arrecadado por meio de avença

1928-01-09 - Decreto 14852 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a conservação dos edifícios dos Hospitais Civis de Lisboa

1928-01-09 - Decreto 14853 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 14354, que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta, etc. e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas e bem assim nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens

1928-01-09 - Decreto 14854 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Torna aplicável a todos os candidatos que prestarem as provas de cultura geral do concurso para inspectores de círculo a doutrina do artigo 19.º do decreto n.º 13863