Decreto 14853, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1928, Série I de 1928-01-09.
- Data: 1928-01-09
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Sumário
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 14354, que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta, etc. e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas e bem assim nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436006.dre.pdf .
Aviso
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