1928-01-17 - Decreto 14901 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data para o encerramento da caça indígena no concelho de Condeixa-a-Nova

1928-01-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14697 (determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, passe a denominar-se freguesia de S. João da Boa Vista)

1928-01-17 - Decreto 14902 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir o Fundo da Direcção Geral de Saúde para pagamento dos respectivos emolumentos

1928-01-17 - Portaria 5156 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Permite a passagem do bilhete de identidade em casa do interessado ou no estabelecimento comercial ou industrial onde exerça a sua profissão - Prorroga o prazo marcado nos §§ 2.º e 4.º do decreto n.º 14747 para serem recebidas as respectivas notas sôbre os empregados e serviçais

1928-01-17 - Portaria 5157 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os delegados do Procurador da República servindo nas varas comerciais de Lisboa e Pôrto requeiram a aplicação das disposições do artigo 134.º e seus parágrafos da tabela dos emolumentos judiciais, caso verifiquem que elas se não têm aplicado na contagem dos respectivos processos

1928-01-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação à portaria n.º 5114, que fixa os trâmites do expediente relativo aos pedidos de isenção de material fixo e circulante para a construção e exploração de caminhos de ferro, nos termos do decreto n.º 13892

1928-01-17 - Decreto 14903 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Manda abrir um crédito de 149900$00 para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval

1928-01-17 - Portaria 5158 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Manda que as embarcações do tráfego local registadas na Capitania do pôrto de Ponta Delgada sejam providas de bóias salva-vidas

1928-01-17 - Decreto 14904 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição da Caixa de Reformas do Pessoal de Obras Públicas

1928-01-17 - Decreto 14905 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão do Consumo Público

Autoriza a importação de trigo exótico