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Portaria 5157, de 17 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1928, Série I de 1928-01-17.
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Sumário

Determina que os delegados do Procurador da República servindo nas varas comerciais de Lisboa e Pôrto requeiram a aplicação das disposições do artigo 134.º e seus parágrafos da tabela dos emolumentos judiciais, caso verifiquem que elas se não têm aplicado na contagem dos respectivos processos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436068.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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