Portaria 5157, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1928, Série I de 1928-01-17.
- Data: 1928-01-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina que os delegados do Procurador da República servindo nas varas comerciais de Lisboa e Pôrto requeiram a aplicação das disposições do artigo 134.º e seus parágrafos da tabela dos emolumentos judiciais, caso verifiquem que elas se não têm aplicado na contagem dos respectivos processos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436068.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2436068/portaria-5157-de-17-de-janeiro