1928-01-10 - DECRETO 14873 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES

Fixa os emolumentos a cobrar pelos determinados serviços prestados pelos funcionários da Direcção Geral de Estradas e da Junta Autónoma de Estradas.

1928-01-10 - Decreto 14855 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares - Actualiza a verba das respectivas despesas de representação

1928-01-10 - Decreto 14856 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Concede amnistia a delitos por abuso de liberdade de imprensa

1928-01-10 - Portaria 5147 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Moldes, concelho de Arouca

1928-01-10 - Portaria 5148 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Abrantes

1928-01-10 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 14747, que promulga disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade e reorganiza os quadros do pessoal efectivo do Arquivo de Identificação de Lisboa, da 1.ª Secção do Instituto de Criminologia de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

1928-01-10 - Decreto 14857 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Governo a contratar com The Anglo Portuguese Telephone Company Limited a exploração de redes telefónicas públicas nas cidades de Lisboa e Porto, e o estabelecimento de linhas telefónicas directas particulares, de acordo às bases publicadas em anexo.

1928-01-10 - Decreto 14858 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Nomeia o inspector fiscal do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha

1928-01-10 - Decreto 14859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Nomeia o chefe da Secretaria do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha

1928-01-10 - Decreto 14860 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Fixa a gratificação a abonar aos empregados menores dos liceus por cada hora de serviço além das horas regulamentares

1928-01-10 - Decreto 14861 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que sejam convenientemente arquivadas as provas escritas dos exames dos alunos dos liceus, bem como os respectivos pontos

1928-01-10 - Decreto 14862 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Prorroga até 31 de Janeiro de 1928 o prazo para a conversão, em definitivos, dos manifestos provisórios de trigo