1927-09-08 - Decreto 14235 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que o adicional fixo de 3 por cento, a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 14027, incida sôbre todas as verbas em que participem, a título de emolumento, os funcionários do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, incluindo as respectivas inspecções

1927-09-08 - Decreto 14236 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, além das atribuïções que normalmente são conferidas aos governadores civis dos distritos dos Açôres, o governador civil da Horta possa adoptar as providências excepcionais que em cada caso forem indispensáveis para segura garantia dos interêsses da população do distrito, e demitir e nomear com carácter provisório as autoridades e comissões administrativas

1927-09-08 - Decreto 14237 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta da Freguesia de Maçainhas, do concelho de Belmonte, a alienar em hasta pública, independentemente das leis de desarmortização, uns prédios que possui, para, com o seu produto, ocorrer às despesas de reconstrução de um edificio de ensino primário geral

1927-09-08 - Portaria 5025 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda que os inspectores-chefes médicos do quadro do pessoal técnico da Direcção Geral de Saúde se substituam uns aos outros, assim como ao director geral, nos seus impedimentos

1927-09-08 - Portaria 5026 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda entregar à Irmandade de S. Bartolomeu, encarregada do culto católico da freguesia de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, o passal sito às Hortas Velhas

1927-09-08 - Decreto 14238 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento dos acessórios e sobressalentes que devem existir a bordo das embarcações

1927-09-08 - Decreto 14239 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que a taxa mensal a pagar pelo aluguer das carreiras de construção da Administração Geral do Pôrto de Lisboa seja de $15, ouro, por cada tonelada de deslocamento, devendo o cálculo ser feito sôbre o máximo deslocamento do barco carregado

1927-09-08 - Decreto 14240 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Aplica às colónias a doutrina do decreto n.º 13911, que torna obrigatório a todos os funcionários do Estado, incluindo os dos serviços autónomos, o desempenho dos trabalhos extraordinários que superiormente lhes forem determinados

1927-09-08 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 14211 (isenta da contribuïção industrial os lucros provenientes da venda e revenda do tabaco nacional, e do imposto sôbre o valor das transacções as vendas e revendas do mesmo tabaco, e fixa novas taxas de licença)