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Decreto 14236, de 8 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1927, Série I de 1927-09-08.
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Sumário

Determina que, além das atribuïções que normalmente são conferidas aos governadores civis dos distritos dos Açôres, o governador civil da Horta possa adoptar as providências excepcionais que em cada caso forem indispensáveis para segura garantia dos interêsses da população do distrito, e demitir e nomear com carácter provisório as autoridades e comissões administrativas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435190.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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