1927-09-05 - Decreto 14220 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Reintegra um cidadão no lugar de comissário de polícia de emigração do Funchal e coloca-o na situação de adido

1927-09-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14208, que abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 13837

1927-09-05 - Decreto 14221 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Anula o decreto n.º 14101 (Esclarece que nos casos especificados na alínea b) do artigo 15.º da lei n.º 403 é compreendida a ausência dos funcionários por motivo de desempenho de qualquer comissão em Ministérios ou serviços públicos diferentes daqueles a cujos quadros pertençam e regula a forma do processo dos abonos que tiverem de fazer-se nos termos do n.º 2.º do § 1.º do artigo 52.º da lei de 9 de Setembro de 1908, ou que nos mesmos termos deverem ser feitos por serviços prestados durante o ano de 1926)

1927-09-05 - Decreto 14222 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre um crédito de 50000$00 a inscrever no capítulo 2.º «Presidência da República e Presidência do Govêrno», artigo 19.º «Abonos variáveis», do orçamento para o ano económico de 1927-1928, sob a rubrica «Para pagamento exclusivo de todas as despesas, gratificações, ajudas de custo e transportes provenientes da execução do decreto n.º 12564 e ainda dos vencimentos dos funcionários que não sejam estipendiados com dotações orçamentais»

1927-09-05 - Decreto 14223 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere uma verba do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1926-1927 para refôrço de uma verba do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no aludido ano económico, sob a rubrica «Melhorias de vencimentos, ajudas de custo de vida e quaisquer outros abonos extraordinários»

1927-09-05 - Decreto 14224 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere duas verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928

1927-09-05 - Decreto 14225 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 1200000$00 a favor do Ministério da Marinha, que deverá constituir o capítulo 7.º, artigo 30.º, do orçamento em vigor para o corrente ano económico sob a rubrica «Fundo especial de melhoramentos do serviço de faróis»

1927-09-05 - Decreto 14226 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova a adesão de Portugal ao Tratado de Paris, de 9 de Fevereiro de 1920, reconhecendo a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos

1927-09-05 - Decreto 14227 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina quais as funções da Inspecção da Sanidade Escolar e Educação Física e da Repartição de Construções Escolares, e bem assim fixa os quadros do respectivo pessoal - Regulariza a situação de um médico escolar - Transfere da tabela orçamental do Ministério do Interior para o ano económico de 1927-1928 para a do Ministério da Instrução Pública, relativa ao mesmo ano económico, as verbas respeitantes aos serviços de Sanidade Escolar e Educação Física e das Construções EscolaresNota: Há desconformidade en (...)