Decreto 14221, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 195/1927, Série I de 1927-09-05.
- Data: 1927-09-05
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Sumário
Anula o decreto n.º 14101 (Esclarece que nos casos especificados na alínea b) do artigo 15.º da lei n.º 403 é compreendida a ausência dos funcionários por motivo de desempenho de qualquer comissão em Ministérios ou serviços públicos diferentes daqueles a cujos quadros pertençam e regula a forma do processo dos abonos que tiverem de fazer-se nos termos do n.º 2.º do § 1.º do artigo 52.º da lei de 9 de Setembro de 1908, ou que nos mesmos termos deverem ser feitos por serviços prestados durante o ano de 1926)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435171.dre.pdf .
Aviso
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