1927-09-28 - Decreto 14333 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal da cidade de Lisboa uma porção de terreno destacado do prédio do Estado na posse da guarda nacional republicana, situado nas freguesias de S. Jorge de Arroios e S. Sebastião da Pedreira, da referida cidade

1927-09-28 - Decreto 14334 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 884$00, importância que deverá ser adicionada à verba de diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa

1927-09-28 - Decreto 14335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna extensiva aos indivíduos que prestaram serviço de campanha na Grande Guerra e que à data da sua mobilização eram candidatos legalmente habilitados aos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública a disposição do artigo 11.º do decreto n.º 2781, devendo ficar na situação de adidos ao respectivo quadro

1927-09-28 - Portaria 5040 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga até 31 de Outubro de 1927 o prazo de validade das actuais estampilhas em uso

1927-09-28 - Decreto 14336 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que fiquem sem efeito todas as disposições que concedem aos primeiros e segundos sargentos cadetes, ex-alunos do Colégio Militar e do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, quaisquer regalias especiais na admissão nos cursos das diversas armas e serviços da Escola Militar e na opção por qualquer arma, tendo preferência sôbre os candidatos provenientes dos outros estabelecimentos de instrução, desde que obtenham aprovação nas provas que constituem o concurso de admissão à Escola Militar e (...)

1927-09-28 - Decreto 14337 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito de 814144$24 destinado ao pagamento de férias ao pessoal civil em serviço na Coudelaria Militar de Alter e Depósito de Remonta e Garanhões e aquisição do avião Pátria, que efectuou a viagem aérea Lisboa-Macau

1927-09-28 - Decreto 14338 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Concede a pensão de sangue à mãe e irmã de um soldado do regimento de telegrafistas

1927-09-28 - Decreto 14339 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Elimina do § único do decreto n.º 12764 a parte referente ao decreto n.º 5308, como contrária às disposições do decreto n.º 12297

1927-09-28 - Decreto 14340 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Repartição de abonos e processo)

Abre um crédito de 600000$00 destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública

1927-09-28 - Decreto 14341 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Repartição de abonos e processo)

Concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e equiparados e praças do exército, tanto do activo como reformados