1927-09-16 - Decreto 14288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera na efectividade do serviço um sub-inspector da extinta Repartição da Fiscalização das Sociedades Anónimas, em disponibilidade - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do referido funcionário

1927-09-16 - Decreto 14289 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Declara sem efeito todas as multas respeitantes a transgressões de disposições sôbre horário de trabalho, aplicadas anteriormente à publicação do decreto n.º 13788, cujos processos pendem nos respectivos juízos

1927-09-16 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificações ao decreto n.º 14243 (condições que se devem observar para a admissão no quadro de engenheiros construtores navais)

1927-09-16 - Decreto 14290 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Fixa as gratificações que vencem os observadores dos postos meteorológicos dependentes do Serviço Meteorológico da Marinha

1927-09-16 - Decreto 14291 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova o regulamento dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

1927-09-16 - Decreto 14292 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que os concessionários dos jazigos de águas mínero-medicinais e suas explorações sejam, para todos os efeitos tributários, equiparados aos dos jazigos mínero-metalíferos

1927-09-16 - Decreto 14293 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário elementar instalada no internato para meninas órfãs e pobres da Associação Protectora da Infância, da cidade do Pôrto