Decreto 14292, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1927, Série I de 1927-09-16.
- Data: 1927-09-16
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Sumário
Determina que os concessionários dos jazigos de águas mínero-medicinais e suas explorações sejam, para todos os efeitos tributários, equiparados aos dos jazigos mínero-metalíferos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435260.dre.pdf .
Aviso
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