1927-09-13 - Decreto 14267 - Presidência do Ministério

Exonera o Ministro da Guerra, Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa, do cargo de Ministro interino do Comércio e Comunicações, por haver o respectivo Ministro, Artur Ivens Ferraz, reassumido o exercício efectivo do seu cargo

1927-09-13 - Decreto 14268 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fornece às câmaras municipais meios de acção decisivos para evitar que se iniciem, prossigam e obtenham conclusão obras e construções inestéticas e para a demolição de casas construídas sem o respectivo projecto e licenças aprovado e concedidas pelas referidas câmaras.

1927-09-13 - Decreto 14269 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Paio de Pele, do concelho da Barquinha, passe a denominar-se freguesia da Praia do Ribatejo

1927-09-13 - Decreto 14270 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia do Teixoso, concelho da Covilhã, a alienar uns bens que possui com dispensa das leis de desamortização

1927-09-13 - Decreto 14271 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para satisfação dos vencimentos, como segundos oficiais supranumerários, aos actuais administradores dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz, Sintra, Ajuda e Alfeite

1927-09-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Seguros

Fixa a percentagem que as câmaras municipais que mantêm ou subsidiam serviços de extinção de incêndios devem cobrar das colectas respeitantes ao ano de 1926

1927-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Suécia ratificado a Convenção relativa à circulação automóvel

1927-09-13 - Decreto 14272 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Fixa a tarifa de carga e descarga de mercadorias no cais do pôrto de abrigo da Pontinha, no Funchal

1927-09-13 - Decreto 14273 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro a proceder à liquidação das despesas realizarias e a realizar até 30 de Setembro de 1927 pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com as obras a custear por êste Fundo e nas linhas do Estado, cuja exploração lhe foi adjudicada