Decreto 14268, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1927, Série I de 1927-09-13.
- Data: 1927-09-13
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Sumário
Fornece às câmaras municipais meios de acção decisivos para evitar que se iniciem, prossigam e obtenham conclusão obras e construções inestéticas e para a demolição de casas construídas sem o respectivo projecto e licenças aprovado e concedidas pelas referidas câmaras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287799.dre.pdf .
Aviso
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