1927-09-10 - Portaria 5029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola situada em outro concelho não seja exigido imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso no artigo 2.º do decreto n.º 7956

1927-09-10 - Decreto 14250 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Eleva o número de componentes do Conselho Superior de Assistência, criado pelo decreto n.º 14159

1927-09-10 - Decreto 14251 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o Ministro do Interior contrate um guarda-livros diplomado e dois contabilistas auxiliares para procederem imediatamente à organização dos serviços de contabilidade dos Hospitais Civis de Lisboa

1927-09-10 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Declaração de ter sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 13614

1927-09-10 - Decreto 14252 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas realizadas por ocasião da estada da esquadra alemã nos portos da Horta e Ponta Delgada e da visita do aviador italiano Marquês de Pinedo à cidade da Horta

1927-09-10 - Decreto 14253 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza trabalhos extraordinários na 2.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública

1927-09-10 - Portaria 5030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda proceder desde já ao desconto da cota mensal nos vencimentos de todo o funcionalismo público, a que se refere o n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários públicos tuberculosos) - Consigna que na designação de funcionalismo público se compreendem os operários em serviço em oficinas fixas do Estado e bem assim os funcionários contratados

1927-09-10 - Decreto 14254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o artigo 1.º do decreto de 31 de Agosto de 1912, que determinava que nenhum automóvel saísse da Alfândega sem receber e trazer afixado o número que lhe fôsse dado pela Comissão Técnica de Inspecção e Exame de Automóveis e Condutores

1927-09-10 - Decreto 14255 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Organiza no extinto quartel de Brancanes, em Setúbal, um instituto de repouso e cura destinado a receber militares portadores de lesões ou estados precursores da tuberculose pulmonar

1927-09-10 - Decreto 14256 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e praças da armada, tanto do activo como reformados

1927-09-10 - Decreto 14257 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Transfere a sede do consulado de 3.ª classe em Georgetown (Demerara) para Trinidad

1927-09-10 - Decreto 14258 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um consulado de 4.ª classe em Georgetown (Demerara)

1927-09-10 - Portaria 5031 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 3.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio na estação de Caria, concelho de Belmonte

1927-09-10 - Decreto 14259 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a forma de inscrição no orçamento do Ministério para 1927-1928 das importâncias correspondentes à receita provável de vários serviços no referido ano

1927-09-10 - Decreto 14260 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a distribuïção da importância do crédito de 12500000$00, aberto pelo decreto n.º 12112, repartido pelas colónias em conformidade com o disposto no artigo 2.º do mesmo decreto