Portaria 5029, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1927, Série I de 1927-09-10.
- Data: 1927-09-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola situada em outro concelho não seja exigido imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso no artigo 2.º do decreto n.º 7956
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435209.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2435209/portaria-5029-de-10-de-setembro