1927-08-19 - Portaria 5000 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Peraboa, concelho da Covilhã

1927-08-19 - Portaria 5001 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Santa Cristina de Figueiró, concelho de Amarante

1927-08-19 - Portaria 5002 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S. Pedro de Roriz, concelho de Santo Tirso

1927-08-19 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificação à portaria n.º 4968, inserta no Diário do Govêrno n.º 163, de 1 de Agosto de 1927, que faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Macieira da Maia, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto

1927-08-19 - Decreto 14122 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os professores estrangeiros contratados das escolas industriais e comerciais, a quem foi concedido o direito à aposentação pelo decreto n.º 12072, que foram ou estejam para ser aposentados e que terminaram os seus contratos anteriormente à publicação do mesmo decreto, tenham direito aos abonos das respectivas pensões a partir de 9 de Agosto de 1926, e que àqueles cujos contratos caducaram posteriormente à publicação do referido decreto sejam abonados a partir do dia imediato ao da terminação d (...)

1927-08-19 - Decreto 14123 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas do Orçamento aprovado para o ano económico de 1926-1927 para refôrço da verba de «Conservação e reparação de automóveis, aquisição de gasolina, óleos, sobressalentes, fardamentos e outras despesas da Presidência da República»

1927-08-19 - Decreto 14124 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 12000$00, destinado ao pagamento da despesa devida pela guarda de 72718 obrigações da Companhia dos Caminhos do Ferro Portugueses, depositadas no Crédit Lyonnais, de Paris

1927-08-19 - Decreto 14125 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 30000000$00, a inscrever em novo capítulo e artigo do Orçamento para o ano económico de 1926-1927 sob a rubrica: «Crédito reembolsável de 3000000$00 à comissão administrativa do fundo criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 11054, de 1 de Novembro de 1925»

1927-08-19 - Decreto 14126 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 1039174$66, a inscrever em novo artigo sob a rubrica: «Importância a pagar pelo Tesouro nos termos da cláusula 3.ª do contrato de 21 de Julho de 1926, relativa ao custo de notas emitidas para o serviço do suprimento de 125000000$00»

1927-08-19 - Decreto 14127 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Determina que as autoridades, tribunais, serviços públicos, corpos administrativos e demais autoridades a que se refere o art. 1.º do Decreto n.º 6007, de 7 de Agosto de 1919 depositem na Caixa Geral de Depósitos os seus capitais e fundos disponíveis em moeda estrangeira, e bem assim os valores expressos na mesma moeda que estiverem na sua administração ou dependerem da sua jurisdição.