1927-08-12 - Decreto 14083 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à indústria particular trabalhos cuja execução lhe esteja cometida e não possam ficar concluídos dentro dos prazos normais

1927-08-12 - Decreto 14084 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Constitui os quadros dos funcionários superiores dos corpos de polícia de segurança pública, investigação criminal e polícia administrativa e postos antropométricos de Lisboa e Pôrto

1927-08-12 - Decreto 14085 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que as embarcações nacionais circulando entre os portos do continente da República, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13644, de 20 de Maio do corrente ano, que não cheguem a entrar no pôrto a que se destinavam e para onde conduzam mercadorias, ficam sujeitas à penalidade cominada no citado artigo 3.º, salvo se no pôrto da arribada ou no seguinte pôrto de escala, conforme as circunstâncias, apresentarem certificado da respectiva capitania provando que, devido a causa de fôrça maior, foi i (...)

1927-08-12 - Decreto 14086 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda pôr em execução o regulamento do Conselho de Recursos

1927-08-12 - Decreto 14087 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Admite excepcionalmente ao concurso aberto de 1 a 15 de Agosto de 1927 na Escola Naval para admissão de quinze aspirantes de marinha um primeiro sargento cadete filho de um primeiro tenente de marinha morto em naufrágio

1927-08-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao decreto n.º 14070 (abertura de crédito para obras de instalação do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Coimbra)

1927-08-12 - Portaria 4993 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o regulamento (circulação sôbre via única) apresentado pela The Match and Tobacco Timber Supply Cº, sociedade exploradora do caminho de ferro mineiro do Lena

1927-08-12 - Decreto 14088 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial PortuguêsNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo