1927-07-05 - Decreto 13897 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Interior, em vigor no ano de 1926-1927, uma quantia para pagamento a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1927-07-05 - Decreto 13898 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para distribuïção, pelos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, da receita dos emolumentos resultantes da expedição de bilhetes de identidade

1927-07-05 - Decreto 13899 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das rendas do prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde se acha instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, respeitantes ao período de Maio de 1919 a 30 de Junho de 1927

1927-07-05 - Decreto 13900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa

1927-07-05 - Decreto 13901 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede amnistia a todos os crimes de carácter político praticados em todo o País durante o mês de Fevereiro de 1926

1927-07-05 - Decreto 13902 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Aprova o regulamento para o exercício da pesca com arte de sacada na área do Departamento Marítimo do Centro

1927-07-05 - Decreto 13903 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do Instituto Bacteriológico de Câmara PestanaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-05 - Decreto 13904 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Introduz no decreto n.º 3632 as alterações indispensáveis para que se não protele por largos períodos de tempo o pagamento das pensões de sangueNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo