Decreto 13902, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1927, Série I de 1927-07-05.
- Data: 1927-07-05
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Sumário
Aprova o regulamento para o exercício da pesca com arte de sacada na área do Departamento Marítimo do Centro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434702.dre.pdf .
Aviso
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