1927-07-04 - Decreto 13887 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Estabelece na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira os cursos de carpintaria e marcenaria

1927-07-04 - Decreto 13888 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reduz a importância do crédito aberto pelo artigo 8.º do decreto n.º 13604

1927-07-04 - Decreto 13889 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Confere ao director dos serviços de administração civil de Angola competência para reconhecer as assinaturas das autoridades consulares portuguesas no Congo Belga nos documentos em que as leis vigentes exijam a autenticação das assinaturas das citadas autoridades e devam produzir efeitos na colónia de Angola

1927-07-04 - Decreto 13890 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Reconhece o direito ao aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a três professoras da secção feminina do Instituto do Professorado Primário na situação de disponibilidade

1927-07-04 - Decreto 13891 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina que ao inspector do círculo escolar de Ponta Delgada sejam estabelecidos os vencimentos fixados para os inspectores escolares anteriormente à publicação do decreto n.º 12706

1927-07-04 - Decreto 13892 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Preenche algumas lacunas da legislação em vigor respeitantes a exames estabelecidos posteriormente à promulgação do decreto n.º 12425 (estatuto da instrução secundária)

1927-07-04 - Decreto 13893 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Determina o capítulo e artigos em que devem ser inscritos os 6000$00 que, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 13490, foram transferidos da Biblioteca Nacional para a Biblioteca Popular de Lisboa e a forma de distribuïção da referida verba

1927-07-04 - Decreto 13894 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Fixa os preços dos trigos nacionais no continente da República e no arquipélago dos Açôres - Mantém os preços fixados no decreto n.º 13460 para a farinha e para o pão - Obriga os compradores do trigo nacional a comunicar à Bôlsa Agrícola as quantidades que adquiriram - Prorroga o prazo para pagamento das licenças de padarias

1927-07-04 - Decreto 13895 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza o Ministro das Finanças a financiar as aberturas de crédito para a compra de trigo

1927-07-04 - Decreto 13896 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Reconhece ao reverendo José Borges Casanova o direito de gozar, nos termos do artigo 13.º do decreto de 29 de Maio de 1907, as regalias que usufruem os engenheiros agrónomos diplomados pelas nossas escolas agrícolas