Decreto 13889, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1927, Série I de 1927-07-04.
- Data: 1927-07-04
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Sumário
Confere ao director dos serviços de administração civil de Angola competência para reconhecer as assinaturas das autoridades consulares portuguesas no Congo Belga nos documentos em que as leis vigentes exijam a autenticação das assinaturas das citadas autoridades e devam produzir efeitos na colónia de Angola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434689.dre.pdf .
Aviso
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