1927-07-28 - DECRETO 14009 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES

Determina a obrigatoriedade do consumo de uma percentagem de carvão mineral português nas indústrias e caminhos de ferro.

1927-07-28 - Decreto 13994 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Cria os emolumentos dos funcionários dos quadros das Direcções Gerais de Administração Política e Civil e Segurança Pública, bem como da Secretaria Geral, pessoal maior, do Ministério

1927-07-28 - Decreto 13995 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, até a vigência do novo recenseamento eleitoral a organizar, as deliberações dos corpos administrativos que a lei sujeita ao referendum directo dos eleitores não careçam dessa formalidade para se tornarem executórias

1927-07-28 - Decreto 13996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que, emquanto não fôr criado o organismo destinado a administrar os fundos especiais fixados no orçamento do Ministério do Interior com aplicação a subsídios e consignações relativos aos serviços da assistência que estavam a cargo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, fique autorizado o director geral de assistência a requisitar êsses fundos à medida que fôr sendo necessária a sua aplicação

1927-07-28 - Portaria 4960 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Tabuado, concelho de Marco de Canaveses

1927-07-28 - Decreto 13997 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os vencimentos do pessoal dos navios de guerra dependentes do Ministério da Marinha quando estacionem nas colonias - Índia, Macau e Timor - ou naveguem entre elas, bem como os do pessoal da marinha privativa das ditas colónias