Decreto 13996, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1927, Série I de 1927-07-28.
- Data: 1927-07-28
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Sumário
Determina que, emquanto não fôr criado o organismo destinado a administrar os fundos especiais fixados no orçamento do Ministério do Interior com aplicação a subsídios e consignações relativos aos serviços da assistência que estavam a cargo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, fique autorizado o director geral de assistência a requisitar êsses fundos à medida que fôr sendo necessária a sua aplicação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434845.dre.pdf .
Aviso
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