1927-07-26 - Decreto 13987 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa em cinco anos o prazo para as câmaras municipais que ainda não mantêm ou subsidiam serviços contra incêndio os poderem criar - Determina que as câmaras que não quiserem criar ou subsidiar êsses serviços enviem a competente de laração ao Ministério do Interior, a fim de não lhes ser distribuida a percentagem a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13588, e prorroga até 31 de Julho corrente o prazo fixado no § 2.º do artigo 4.º do mesmo decreto

1927-07-26 - Decreto 13988 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Actualiza a gratificação que compete a cada um dos membros dos júris dos concursos realizados no Ministério da Justiça e dos Cultos - Determina que esta disposição seja extensiva aos concursos já realizados no corrente ano

1927-07-26 - Decreto 13989 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição de Finanças do distrito do Pôrto durante três meses do presente ano economico, retribuídos nos termos do § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13782

1927-07-26 - Portaria 4957 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Carviçais, da secção de Freixo de Espada-à-Cinta, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1927-07-26 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de que a República Argentina e o Egipto aderiram à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

1927-07-26 - Decreto 13990 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, de 8 de Novembro de 1913, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira, e promulga outras disposições tendentes a sustentar o crédito e garantir a genuïnidade do mesmo vinho