1927-07-11 - Portaria 4936 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Amplia a comissão organizadora da 1.ª Exposição de Ex Libris Nacionais e Estrangeiros, a realizar em Lisboa de 4 a 10 de Outubro de 1927

1927-07-11 - Decreto 13919 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Providencia de forma a tornar possível uma vigilância eficaz sôbre os estrangeiros, com conhecimento dos que entrem e dos que se encontram em Portugal com residência temporária ou definitiva

1927-07-11 - Portaria 4937 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Esclarece dúvidas relativas à estância que tem de emitir parecer sôbre os projectos para construção de casas económicas

1927-07-11 - Portaria 4938 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ourém, concelho de Vila Nova de Ourém

1927-07-11 - Portaria 4939 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião

1927-07-11 - Decreto 13920 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Promulga disposições atinentes a evitar a paralisação do funcionamento dos tribunais dos árbitros avindores quando se não tenha realizado a eleição dos vogais do colégio patronal ou operário - Determina o prazo para a realização da eleição dos vogais do colégio patronal que faltam no ano corrente no Tribunal dos Arbitros Avindores do Pôrto

1927-07-11 - Decreto 13921 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a comissão encarregada da construção de uma maternidade em Setúbal a ceder à Câmara Municipal da mesma cidade o terreno que por esta lhe foi oferecido para aquele fim - Manda a Câmara Municipal de Setúbal entregar o equivalente dos subsídios dados pelo Estado para a construção da maternidade à Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal

1927-07-11 - Decreto 13922 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reúne as disposições já decretadas sôbre protecção à indústria da pesca de bacalhau, esclarecendo-as devidamente, para imediato andamento aos pedidos de financiamento feitos pelos armadores

1927-07-11 - Decreto 13923 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restitui aos conselhos escolares dos liceus a faculdade de relevarem algumas das faltas que os alunos tenham dado além das que o artigo 94.º do Estatuto da Instrução Secundária permite sem perda de anoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-11 - Decreto 13924 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Regula a concessão do diploma de professor de ensino secundário particularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-11 - Decreto 13925 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Mantém aos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados em concurso de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anterioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo