Decreto 13921, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1927, Série I de 1927-07-11.
- Data: 1927-07-11
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Sumário
Autoriza a comissão encarregada da construção de uma maternidade em Setúbal a ceder à Câmara Municipal da mesma cidade o terreno que por esta lhe foi oferecido para aquele fim - Manda a Câmara Municipal de Setúbal entregar o equivalente dos subsídios dados pelo Estado para a construção da maternidade à Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434734.dre.pdf .
Aviso
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