Decreto 13920, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1927, Série I de 1927-07-11.
- Data: 1927-07-11
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Sumário
Promulga disposições atinentes a evitar a paralisação do funcionamento dos tribunais dos árbitros avindores quando se não tenha realizado a eleição dos vogais do colégio patronal ou operário - Determina o prazo para a realização da eleição dos vogais do colégio patronal que faltam no ano corrente no Tribunal dos Arbitros Avindores do Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434733.dre.pdf .
Aviso
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