1927-06-04 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Despacho determinando que se torne extensiva ao comandante geral da guarda nacional republicana, quando seja coronel tirocinado, a disposição da circular n.º 22 da Secretaria da Guerra, pelo que respeita ao uso de uma estrêla de prata acima dos galões, e bem assim que a pala do képi do mesmo comandante seja modelada idênticamente à que usa o coronel comandante da guarda fiscal

1927-06-04 - Decreto 13727 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Pombal

1927-06-04 - Portaria 4896 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Samuel, concelho de Soure

1927-06-04 - Portaria 4897 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Banho, concelho de Marco de Canavezes

1927-06-04 - Decreto 13728 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Estabelece um pôsto de identificação criminal junto dos juízos criminais da comarca de Lisboa

1927-06-04 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota relativa à prorrogação do acôrdo comercial entre Portugal e os Países Baixos

1927-06-04 - Decreto 13729 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Modifica algumas disposições do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899 e decretos com fôrça de lei de 16 de Novembro de 1910 e 25 de Janeiro de 1911

1927-06-04 - Tabela - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Tabela para a liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial de 1926-1927 devida pelos indivíduos empregados no comércio, na indústria e na agricultura, incluindo os corpos gerentes das sociedades anónimas

1927-06-04 - Portaria 4898 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece as formalidades a observar para que possam seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos às câmaras municipais para materiais destinados aos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica

1927-06-04 - Decreto 13730 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos e melhorias a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios