Decreto 13729, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1927, Série I de 1927-06-04.
- Data: 1927-06-04
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Sumário
Modifica algumas disposições do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899 e decretos com fôrça de lei de 16 de Novembro de 1910 e 25 de Janeiro de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434477.dre.pdf .
Aviso
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