1927-06-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13700, que determina que passem para o Ministério do Interior determinados organismos e serviços

1927-06-30 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas sôbre a forma da distribuïção das multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos

1927-06-30 - Decreto 13854 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Introduz algumas alterações ao decreto n.º 13436 (remodelação dos serviços da guarda nacional republicana)

1927-06-30 - Decreto 13855 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Introduz algumas alterações ao decreto n.º 13436 (remodelação dos serviços da guarda nacional republicana)

1927-06-30 - Decreto 13856 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da segunda das verbas inscritas no capítulo 1.º da despesa extraordinária, sob a rubrica «Melhoria de vencimentos» do orçamento do Ministério para 1926-1927 - Transfere de uma para outra rubrica um saldo existente no referido orçamento

1927-06-30 - Decreto 13857 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo a que se refere a parte final do § 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 13573 (processos remetidos à conta)

1927-06-30 - Decreto 13858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

1927-06-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 13827, que transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial

1927-06-30 - Portaria 4923 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Concede um novo prazo, em relação aos distritos que formam o arquipélago dos Açôres, para que as taxas do imposto do sêlo que foram modificadas pelo decreto n.º 13576 possam ser completadas por meio de estampilhas

1927-06-30 - Decreto 13859 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Altera o quadro do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, aprovado pelo decreto n.º 6398