Parecer da Procuradoria Geral da República , de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1927, Série I de 1927-06-30.
- Data: 1927-06-30
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a forma da distribuïção das multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434640.dre.pdf .
Aviso
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