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Parecer da Procuradoria Geral da República , de 30 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1927, Série I de 1927-06-30.
  • Data:
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Sumário

Esclarece dúvidas sôbre a forma da distribuïção das multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434640.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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