1927-06-03 - Decreto 13722 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Torna extensiva aos antigos amanuenses dos comissariados de polícia do País, nomeados ao abrigo do artigo 11.º do regulamento de 21 de Dezembro de 1876, a doutrina do decreto n.º 13522

1927-06-03 - Decreto 13723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que os conservadores privativos do registo predial dos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta sejam, durante os seus impedimentos, substituídos pelos conservadores do registo civil da respectiva comarca nos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª Instância junto das alfândegas dos respectivos distritos

1927-06-03 - Portaria 4894 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia do Açúcar de Angola, com sede em Lisboa, a emitir 75000 obrigações do valor nominal de 100$00

1927-06-03 - Portaria 4895 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Esclarece o que se deve entender pela designação de lavra de minas a que se refere o n.º 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852

1927-06-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13703, que cede, pelo preço da avaliação, diversos móveis do Instituto das Missões Coloniais à sua última regente do internato feminino e providencia no sentido de se ultimar a liquidação das contas do mencionado Instituto

1927-06-03 - Decreto 13724 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos - Estabelece normas para o serviço de catalogação - Fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário arquivistaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-03 - Decreto 13725 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Promulga e codifica disposições sôbre propriedade literária, scientítica e artísticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-03 - Decreto 13726 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reorganiza os serviços das bibliotecas populares e móveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo