Portaria 4895, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1927, Série I de 1927-06-03.
- Data: 1927-06-03
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Sumário
Esclarece o que se deve entender pela designação de lavra de minas a que se refere o n.º 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434466.dre.pdf .
Aviso
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