1927-06-20 - Portaria 4913 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Santiago de Cermadelos, concelho de Lousada

1927-06-20 - Decreto 13794 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Constância a estabelecer no seu hospital uma farmácia privativa e a criar o lugar de farmacêutico

1927-06-20 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo e Protocolo adicionais à Convenção Internacional do Ópio, assinados em Genebra, na primeira Conferência do Ópio, entre Portugal e outras nações

1927-06-20 - Portaria 4914 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que os selos especiais destinados a serem aplicados nas encomendas postais procedentes das ilhas dos Açôres, os quais haviam sido retirados da circulação pela portaria n.º 4641, passem a ter validade até sua completa extinção

1927-06-20 - Portaria 4915 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas nas cabines de Pevidem e Caldas de Vizela

1927-06-20 - Decreto 13795 - Ministério das Colónias - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Unifica e reforma a legislação que nas colónias regula o processo sumário das acções de pequeno valor

1927-06-20 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa do desenvolvimento da receita e despesa da Bôlsa Agrícola para 1926-1927, anexo ao decreto n.º 12389