Decreto 13795, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secção Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 127/1927, Série I de 1927-06-20.
- Data: 1927-06-20
- Secções desta página::
Sumário
Unifica e reforma a legislação que nas colónias regula o processo sumário das acções de pequeno valor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434567.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434567/decreto-13795-de-20-de-junho